Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.797, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.797, de 9.9.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Os oficiais de diligências, servindo nas sedes das 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho, terão carteira de identificação funcional visadas pelo presidente do Tribunal Regional respectivo, sendo as emprêsas de transporte obrigadas a conceder-lhes passe livre no território do exercício de sua função.