Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.903, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.903, de 17.9.46 - Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946