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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.787, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946.
| Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências. |
DECRETA:
Art. 1º Para os efeitos de melhoria de montepio e meio sôldo, ficam aplicados os dispositivos do artigo 14, na conformidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 103, de 23 de Dezembro de 1937, ao falecido Professor da Escola Militar, Major reformado do Exército, Alberto de Faria.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e não dá direito à percepção de atrazados.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Canrobert P. da Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946
*
Conteudo atualizado em 23/04/2022
