Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.787, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.787, de 6.9.46 - Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e não dá direito à percepção de atrazados.