Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.787, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.787, de 6.9.46 - Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e não dá direito à percepção de atrazados.

       
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