Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.787, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.787, de 6.9.46 - Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Para os efeitos de melhoria de montepio e meio sôldo, ficam aplicados os dispositivos do artigo 14, na conformidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 103, de 23 de Dezembro de 1937, ao falecido Professor da Escola Militar, Major reformado do Exército, Alberto de Faria.