Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.784, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.784, de 6.9.46 - Cria no Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1 º Fica criada, no Ministério da Fazenda, a "Divisão da Economia Cafeeira" à qual compete a direção e a superintendência da política econômica do café, mencionadamente:

        a) regulamentação e fiscalização do trânsito do café das fontes de produção para os portos ou pontos de escoamento;

        b) regulamentação e fiscalização dos tipos e qualidades do café em grão, no trânsito e comércio internos e na exportação;

        c) liberação nos portos;

        d) manutenqão de limites das estoques dos portos;

        e) fiscalização dos preços de exportação, para efeito de contrôle cambial;

        f) política da defesa externa de preços e incremento da exportação estatística dos principais fatos da economia cafeeira, inclusive a avaliação das safras;

        h) expedição de instruções às emprêsas transportadoras e o exercício, quanto a estas, de todos os atos que, por lei, competiam ao Departamento Nacional do Café;

        i) requisitar do Departamento Nacional do Café, em liquidação, sem qualquer ônus, os móveis, utensílios, máquinas de escritório e demais bens fisicos necessários a sua instalação;

        j) receber do Departamento Nacional do Café, em liquidação, os imóveis, cuja venda for desaconlhável, bem como os arquivos documentários indispensáveis aos serviços ora transteridos.