Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.782, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.782, de 6.9.46 - Extingue, a partir de 1947 o "Plano de Obras e Equipamentos", dispõe sôbre sua execução no atual exercício, modifica o Orçamento Geral da República para 1946, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A partir da data da publicação dêste Decreto-lei não serão autorizadas novas despesas nem assumidos novos compromissos à conta das dotações consignadas no vigente orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos" (Decreto-lei nº 8.497, de 28 de Dezembro de 1945), ficando sem aplicação os saldos não comprometidos até aquela data.

        Parágrafo único. Os Ministério e órgãos subordinados à Presidência da República, incluídos no orçamento do "Plano", remeterão ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral da República, dentro de vinte dias, contados da data da publicação do presente Decreto-lei, a demonstração dos saldos a que se refere êste artigo, a fim de serem feitas as necessárias anotações e lançamentos.