Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.782, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.782, de 6.9.46 - Extingue, a partir de 1947 o "Plano de Obras e Equipamentos", dispõe sôbre sua execução no atual exercício, modifica o Orçamento Geral da República para 1946, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir as instruções necessárias à fiel execução do disposto neste Decreto-lei.