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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 20/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta lei entra em execução na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.9.1946