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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 126º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Octacílio Negrão de Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946
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