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Artigo 3
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky
Canrobert P. da Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946
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