Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.773, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.773, de 6.9.46 - Restabelece cargos isolados de provimento efetivo.




Artigo 1



Art. 1º Ficam restabelecidos dois (2) cargos isolados de provimento efetivo, de juiz do Tribunal Marítimo (T.M.), padrão P, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha.