Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.772, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.772, de 6.9.46 - Estende ao Ministério da Marinha o disposto nas alíneas a e b do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.266, de 20 de Maio de 1946.




Artigo 1



Art. 1º Ficam extensivas ao Ministério da Marinha as disposições contidas nas alíneas a e b do § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.266, de 20 de Maio de 1946.