Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.771, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.771, de 6.9.46 - Cria o Quadro de Funcionários do Território Federal do Guaporé.




Artigo 1



Art. 1º Fica criado, na forma das tabelas anexas, o Quadro dos Funcionários do Território Federal do Guaporé, compreendendo:

        I. Cargos isolados de provimento em comissão;

        II. Cargos isolados de provimento efetivo;

        III. Carreiras;

        IV. Funções gratificadas.