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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 26/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O pessoal que atualmente serve na administração do Território Federal do Guaporé, a título precário, será reajustado pelo respectivo governador ao Quadro ora criado, obedecendo à especialização funcional e níveis de vencimento fixados por êste decreto-lei.
