- Voltar Navegação
- 2.079, de 20.12.83
- 2.078, de 20.12.83
- 2.077, de 20.12.83
- 2.076, de 20.12.83
- 2.075, de 20.12.83
- 2.074, de 20.12.83
- 2.073, de 20.12.83
- 2.072, de 20.12.83
- 2.071 de 20.12.83
- 2.070 de 14.12.83
- 2.069 de 10.11.83
- 2.068 de 9.11.83
- 2.067 de 9.11.83
- 2.066 de 27.10.83
- 2.065, de 26.10.83
- 2.064, de 19.10.83
- 2.063, de 6.10.83
- 2.062, de 4.10.83
- 2.061, de 19.9.83
- 2.060, de 12.9.83
- 2.059, de 1º.9.83
- 2.058, de 23.8.83
- 2.057, de 23.8.83
- 2.056, de 19.8.83
- 2.055, de 17.8.83
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 2.059, DE 1º DE SETEMBRO DE 1983.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. |
DECRETA:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 55 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor Referência"; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) do mencionado valor "Valor de Referência" arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.
Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Waldir de Vasconcelos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1983
Conteudo atualizado em 16/03/2022
