Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.769, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.769, de 6.9.46 - Altera o Quadro de funcionários do Território Federal do Amapá.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de Setembro de 1946.