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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.768, de 6.9.46 - Altera os Quadros Permanente e Suplementar do Território Federal do Acre e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Êste decreto-lei vigorará a partir de 1º de Setembro de 1946.

       
Conteudo atualizado em 23/04/2024