Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.768, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.768, de 6.9.46 - Altera os Quadros Permanente e Suplementar do Território Federal do Acre e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Êste decreto-lei vigorará a partir de 1 de Setembro de 1946.