Artigo 107 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 107



Art. 107. Expirado o prazo de que trata o art. 104, e apurado o direito do requerente, proceder-se-á a diligência de medição e avaliação do terreno. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 1º A data da diligência será comunicada, com antecedência não inferior a 10 (dez) dias, por carta registrada, aos interessados conhecidos, e, por edital, publicado uma só vez e na forma do parágrafo único do art. 104, a todos os demais,
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 2º Da diligência será lavrado têrmo circunstanciado, do qual será dada ciência aos interessados, marcando-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de protestos ou reclamações.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        § 3º As despesas com a publicação do edital e com o transporte do pessoal incumbido da diligência correrão por conta do requerente
. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)