Artigo 163 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 163



Art. 163. Na alienação de terrenos ocupados, serão observadas, quanto à constituição dos lotes, as posturas da Prefeitura local. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

CAPÍTULO VI
Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas