Artigo 200 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 200



Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.