Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 36



Art. 36. A forma e os prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil.