Artigo 46 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 46



Art. 46. No despacho saneador procederá o Juiz na forma do art. 294 do Código do Processo Civil.