Artigo 76 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 76



Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:

        I – por serviço federal;

        II – por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.