Artigo 86 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 86



Art. 86. Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos no art. 76 dêste Decreto-lei, poderão, a juízo do S.P.U., ser alugados:

        I – para residência de autoridades federais ou de outros servidores da União, no interêsse do serviço:

        II – para residência de servidor da União, em caráter voluntário;

        III – a quaisquer interessados.