Artigo 88 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 88



Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação.