Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.900, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.900, de 17.9.46 - Cria a Caixa Hipotecária de Liquidações e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º E’ criada, anexa à Superintendência da Moeda e do Crédito, porém com personalidade jurídíca própria, a Caixa Hipotecária de Liquidações, destinada a promover condições favoráveis à liquidação de créditos de estabelecimentos bancários, provenientes de empréstimos aplicados na aquisição de bens imóveis urbanos, antes de 31 de dezembro de 1945.

        Parágrafo único – A Caixa terá duração transitória, extinguindo-se automàticamente com o resgate de sua última operação.