Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.753, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.753, de 5.9.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona.




Artigo 2



Art. 2º – Na escritura de cessão, serão estipuladas, minuciosamente, tôdas as cláusulas, condições e penalidades.