- Voltar Navegação
- 1.829, de 22.12.80
- 1.828, de 22.12.80
- 1.827, de 22.12.80
- 1.826, de 22.12.80
- 1.825, de 22.12.80
- 1.824, de 22.12.80
- 1.823, de 18.12.80
- 1.822, de 16.12.80
- 1.821, de 11.12.80
- 1.820, de 11.12.80
- 1.819, de 11.12.80
- 1.818, de 11.12.80
- 1.817, de 11.12.80
- 1.816, de 10.12.80
- 1.815, de 9.12.80
- 1.814, de 28.11.80
- 1.813, de 24.11.80
- 1.812, de 11.11.80
- 1.811, de 27.10.80
- 1.810, de 23.10.80
- 1.809, de 7.10.80
- 1.808, de 6.10.80
- 1.807, de 6.10.80
- 1.806, de 1º.10.80
- 1.805, de 1º.10.80
×Conteúdo atualizado em 11/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980.
| Transfere os recursos orçamentários que menciona. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidos para os Gabinetes da Presidência da República os recursos orçamentários atribuídos à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), bem como a gestão dos fundos por ela administrados.
Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Golbery do Couto e Silva
Antonio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1980
Conteudo atualizado em 11/11/2021
