Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.895, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.895, de 16.9.46 - Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 385.000,00 às verbas que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua, publicação.