Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.717, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.717, de 3.9.46 - Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos.




Artigo 11



Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946