Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.711, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.711, de 3.9.46 - Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.




Artigo 4



Art. 4º A Comissão de Contrôle dos Acordos de Washington expedirá instruções para a perfeita execução dêste Decreto-lei.