Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.711, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.711, de 3.9.46 - Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.




Artigo 6



Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 53º da República.

EURICO G. DUTRA,
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbro da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1946