Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.689, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.689, de 30.8.46 - Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O pagamento dos vencimentos e vantagens a que fizer jús, o militar, no estrangeiro, será feito em dólar (US$), na taxa que vigorar na Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior.