Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.683, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.683, de 30.8.46 - Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º O IAPETC cobrirá, os riscos de doença, invalidez, velhice e morte dos seus segurados, realizando em seu favor:

        a) seguro-doença;

        b) seguro-invalidéz;

        c) seguro-velhice;

        d) seguro por morte.

        Parágrafo único. Atendendo às finalidades colimadas, o Instituto poderá conceder, ainda, na forma estabelecida no regulamento de que trata o art. 15, assistência à maternidade.