Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.681, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.681, de 30.8.46 - Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1946