Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.681, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.681, de 30.8.46 - Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O empréstimo, seus juros e amortizações, qualquer que seja a entidade que o lance terá sempre a garantia da taxa de emergência referida no artigo 2º, cujo produto, que está expressamente vinculado a êsses encargos, será recolhido e administrado pela maneira regulada no Decreto-lei nº 8.311, de 6 de Dezembro de 1945 e nas instruções complementares constantes da Portaria nº 1.090, de 20 de Dezembro do mesmo ano, do Ministério da Viação e Obras Publicas.

        Parágrafo único. A taxa de juros do empréstimo a que se refere êste artigo será de sete por cento (7%) ao ano, e o seu prazo não poderá ser superior a trinta (30) anos.