Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.676, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.676, de 29.8.46 - Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1946