Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.675, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.675, de 29.8.46 - Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Sòmente será permitida a reeleição, para o período imediato, de 1/3 (um têrço) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes de associação sindical de qualquer grau, vedada a reeleição dos demais, considerando-se sempre inelegíveis, para êsse período, aquêles que exerçam seus mandatas em virtude de reeleição."