Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.675, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.675, de 29.8.46 - Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Indepedência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Otacílio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1946

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