Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 18



Art. 18. A locação,só poderá ser rescindida pelos motivos seguintes:

        I – falta de pagamento da aluguel até o dia 10 do mês do calendário seguinte do vencido, e demais encargos permitidos nesta lei;

        II – pedir o locador o prédio para uso próprio; ou, na locação parcial; para de descendente ou ascendente ou pessoa que viva às sua expensas, desde que o locador nêle resida;

        III – pedir o Instituto ou Caixa, promitente vendedor, o prédio ou mutuário, promitente comprador;

        IV – se o prédio fôr destinado a empregado do locador e rescindir-se o contrato de trabalho;

        V – pedir o locador o prédio para demolição e edificação licenciada de maior capacidade de utilizacão;

        VI – infração de obrigação legal ou contratual.

        § 1º No caso do item I o devedor poderá evitar a rescisão, pagando ou depositando, no prazo da contestação. da ação de despejo, além do aluguel e encargos devidos, as custas e honorários do advogado do locador, fixados de plano pelo juiz.

        § 2º A ação de despejo, no caso dos itens II, III, IV e V, só poderá, ser proposta depois de decorridos 90 dias da notificação feita judicialmente ou por intemédio de oficial do registro público.

        § 3º O juiz, ao decretar o despejo, fixará prazo, até 30 dias, para a desocupação. Se o locatário ou sublocatário fôr repartição pública federal, estadual ou municipal, autarquia ou entidade para-estatal, bem como estabelecimento de ensino ou hospitalar, associação cultural, beneficente, esportiva ou recreativa, no caso dos itens II, III e V, o juiz fixará prazo razoável, até 6 meses, para a desocupação, atendendo as circunstâncias de cada, caso.

        § 4º No caso do item II, primeira parte o locador residir em prédio próprio, dever à provar a necessidade do pedido.

        § 5º Na ação de despejo dar-se-á ciência ao sublocatário do pedido inicial.

        § 6º No caso dos itens II e III, o Juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de 12 a 24 meses cobrável pelo locatário, em seu benefício, pelo processo de execução de sentença, se o proprietário ou promitente comprador não usar ou alugar o prédio dentro de um ano e o Iocatário quiser restabelecer a locação.

        § 7º No caso do item V proceder-se-á na forma, do parágrafo anterior e a multa a ser cobrada se o locador der ao prédio destino diverso do invocado.