Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 20



Art. 20. Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as Iocações cujo prazo expirar na vigência desta Lei.