Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.666, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.666, de 28.8.46 - Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1946