Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.658, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.658, de 28.8.46 - Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.




Artigo 1



Art. 1º Nas alienações, mediante concorrência pública, de bens das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, terá preferência o proponente que apresentar oferta de maior valor, quer seja o respectivo pagamento feito à vista quer a prazo.

        Parágrafo único. No caso de igualdade de preços terá preferência a proposta para pagamento à vista.