Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.652, de 23.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.652, de 23.8.46 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, até o fim de 1946, às ferramentas agrícolas, máquinas para lavoura e outros materiais.




Artigo 2



Art. 2º Os materiais que já estiverem em portos nacionais, dependentes ainda do desembaraço pelas repartições aduaneiras, gozarão dos favores mencionados no artigo anterior.