Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.652, de 23.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.652, de 23.8.46 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, até o fim de 1946, às ferramentas agrícolas, máquinas para lavoura e outros materiais.




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 23 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 68º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1946