Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.889, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.889, de 16.9.46 - Lei de organização da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz




Artigo 14



Art. 14. Os detalhes referentes à organização interna das Unidades Aéreas de Combate, das Unidades Aéreas de Transporte Militar e das Unidades Aéreas Especiais, bem como as normas relativas à classificação, agrupamento, designações e efetivos dessas Unidades, serão fixados no Regulamento para as Unidades Aéreas da F.A.B.

        Parágrafo único. O Comando de Transporte Aéreo terá organização fixada em regulamento próprio.