Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.634, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.634, de 22.8.46 - Retifica o nome do Pôsto Fiscal em Montenegro.




Artigo 1



Art. 1º O Pôsto Fiscal em Montenegro, criado pelo Decreto-lei número 7. 871, de 16 de Agôsto de 1945, passa a denominar-se Pôsto Fiscal de Ponta dos Índios.