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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Pôsto Fiscal em Montenegro, criado pelo Decreto-lei número 7. 871, de 16 de Agôsto de 1945, passa a denominar-se Pôsto Fiscal de Ponta dos Índios.
