Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.633, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.633, de 22.8.46 - Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Compete à D.M.A. o contrôle dos bens arrolados registrando-os, escriturando-os e organizando as contas dos responsáveis, bem assim a sua inscrição do Registro Geral dos bens móveis e semoventes, promovendo o inventário geral e o balanço patrimonial do Ministério.