Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.622, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.622, de 22.8.46 - Prorroga prazo para registro de partidos políticos




Artigo 1



Art. 1º Fica prorrogado por 60 dias o prazo fixado aos partidos políticos, registrados provisòriamente, no artigo 41 do Decreto-lei nº 9.258, de 14 de maio de 1946.